A auditoria técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) disse, na segunda-feira (15), não haver “evidências de ilegalidade até o presente momento” no acordo firmado entre o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Âmbar Energia, do Grupo J&F, em torno do leilão emergencial realizado pelo governo federal em 2021 em meio à crise hídrica.
No despacho, a Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) do TCU afirmou que, sem novos elementos, entende que a representação protocolada pelo Ministério Público junto ao tribunal (MP-TCU) “deve ser considerada, no mérito, improcedente, sem a concessão de medida cautelar” para suspensão do acerto.
No entanto, a área técnica reforçou a recomendação de que o acerto entre as partes não fosse adiante. “Propôs-se recomendação pela não celebração do acordo, no âmbito de uma avaliação de oportunidade e conveniência, considerando não haver comprovado benefício à União ou aos consumidores de energia na celebração do referido Acordo.”
O despacho afirma, porém, que “tal proposta não foi considerada pelo relator da matéria”, referindo-se à posição do ministro Benjamin Zymler à época.
Prazo para manifestação
De acordo com o TCU, na própria segunda Zymler deu três dias para que o MME, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestem a respeito do acordo.
O ministro pediu esclarecimento sobre possível “risco moral” com a inadimplência da Âmbar e o estabelecimento sobre abono das multas editalícias e contratuais aplicadas no acordo.
Também solicitou informações sobre o prognóstico relativo às consequências do risco judicial, a reciprocidade das condições do acordo e o prazo de vigência do novo acordo.
O que diz a Aneel
O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ricardo Lavorato Tili, afirmou nesta terça (16), que, no seu entendimento, o Tribunal de Contas da União (TCU) não teria “fechado a porta” para o acordo firmado entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Âmbar Energia, referente ao Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) realizado em 2021.
“O acordo é do Poder Concedente com o agente. Tem alguns pontos que a gente operacionaliza. A Aneel põe em aplicação a política pública, então a gente assina o acordo como parte no processo, mas a gente executa a política pública do poder concedente”, disse Ricardo Tili, em conversa com jornalistas após a reunião pública da Aneel nesta terça-feira.
Entenda o caso
Em 2021, em meio à crise hídrica, o governo federal contratou uma série de usinas térmicas para reforçar o atendimento ao sistema elétrico do País a partir de maio 2022. Parte delas, porém, não cumpriu os prazos. O edital previa que, em atrasos superiores a 90 dias, os contratos fossem encerrados, com a aplicação de multas.
O tema foi à TCU, onde quatro dos cinco processos sobre o tema já foram encerrados, restando o referente à usina termoelétrica Barra Bonita, da Tradener.
No caso da Âmbar – proprietária de quatro usinas – o processo foi arquivado sem análise do mérito.
O MME, a Aneel e a empresa, no entanto, firmaram acordo sigiloso nos mesmos moldes da minuta discutida no processo com vigência a partir da próxima segunda-feira (22). O acerto permite que a empresa tenha redução em eventuais penalidades e forneça energia por meio de usina termoelétrica já existente, “contrariando o objetivo primário do PCS”, afirma o despacho da área técnica.
“Atualmente, o sistema elétrico brasileiro encontra-se com sobra de oferta de energia, e a energia em questão foi acordada por valores elevados, aproximadamente R$ 1.600/MWh, acima do PLD atual (R$ 61,07/MWh), de modo que o pagamento por essa energia poderá causar aumento nas tarifas dos consumidores”, diz o documento.