Um decreto publicado nesta semana pelo governo federal possibilitará que a agência reguladora ANP revise Planos de Desenvolvimento de campos de óleo e gás já em produção, além de outras medidas com potencial de gerar insegurança jurídica, impactar cronogramas e atrasar decisões de investimentos, afirmou o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) em nota nesta sexta-feira (30).
Os Planos de Desenvolvimento no Brasil são submetidos à aprovação da ANP pelas petroleiras, quando elas tomam a decisão comercial de avançar com investimentos em determinadas jazidas. O documento contém o programa de trabalho e respectivo investimento necessário ao desenvolvimento de uma descoberta.
As declarações do IBP, que representa grandes petroleiras no Brasil como Petrobras, Shell, Equinor e Exxon, ocorrem apesar do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ter afirmado nesta semana que contratos já existentes não seriam revistos e que o governo respeitaria às leis e não atuaria de forma intervencionista.
Silveira defendeu que o decreto teria como objetivo elevar a oferta de gás natural nacional, de forma a reduzir preços aos consumidores finais.
Entretanto, a iniciativa não foi bem recebida pelas petroleiras.
“O referido Decreto tem o potencial de gerar insegurança jurídica e elevar a percepção de risco, numa indústria caraterizada por vultosos investimentos de longo prazo e por uma cadeia ampla e complexa”, disse o IBP, em comunicado.
“Eventuais questionamentos jurídicos e regulatórios, além do próprio tempo que será necessário para implementar alguns dispositivos do Decreto, poderão impactar o cronograma de projetos já aprovados e atrasar as decisões de investimentos ao longo da cadeia de gás.”
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O IBP disse ainda que o decreto traz mudanças de regras significativas, inclusive com possíveis inovações e contradições em relação à Lei do Gás, de 2021, que segundo o instituto criou anteriormente um ambiente de estabilidade jurídica e regulatória que propiciou novos investimentos e o ingresso de novos agentes ao longo da cadeia.
Nessa linha, o IBP considera que o decreto não garante “efeitos tangíveis imediatos, ou de curto prazo, seja no aumento da oferta, ou mesmo na redução dos preços aos consumidores”.
Dentre os pontos negativos, o IBP ressaltou que o governo abriu a possibilidade de revisão dos Planos de Desenvolvimento por iniciativa da ANP, inclusive em campos que já estão em produção ou cujas infraestruturas já passaram por decisão final de investimento.
Além disso, considera que o decreto converte atividades concorrenciais, de livre iniciativa, como a construção de dutos de escoamento e plantas de processamento, em atividades reguladas pela ANP, onde o regulador terá poder para estabelecer “a justa remuneração” de ativos já existentes, e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) poderá definir quando e onde novas infraestruturas de escoamento e processamento deverão ser construídas.
Também há no decreto, na avaliação do IBP, uma centralização na EPE de todo o planejamento do setor, não mais de maneira indicativa, como vinha sendo feito até agora através da publicação de relatórios informativos.
Procurado, o Ministério de Minas e Energia não respondeu imediatamente a pedidos de comentários.
