“Cade” dos EUA determina o fim da cláusula de não concorrência

A FTC é o Cade dos Estados Unidos – o órgão que zela pela livre concorrência por lá. E na terça (23) o órgão implementou uma regra ampla nesse sentido: empresas não podem mais impedir que seus funcionários se mudem para concorrentes. 

Estamos falando nos contratos com cláusula de não concorrência. Ao assinar um, o funcionário se compromete ao seguinte: caso deixe a empresa, não pode, por alguns meses ou anos, assumir um cargo numa companhia rival ou começar um novo negócio dentro do mesmo setor. 

No Brasil, a prática é mais comum na relação das companhias com seus executivos. Nos EUA, porém, ela é bem mais disseminada. De acordo com a Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês), um em cada cinco profissionais está sob algum contrato que restringe sua movimentação. São 30 milhões de pessoas.

“Os acordos de não concorrência mantêm os salários baixos, suprimem ideias novas e roubam dinamismo da economia americana”, disse Lina Chan, presidente da FTC, no comunicado em que o órgão divulgou a decisão.

Nesse mesmo relatório, a FTC afirma que a proibição da cláusula, por si só, levaria à criação de 8,5 mil startups por ano. E, por acirrar a concorrência mercado afora, aumentaria a massa salarial nos EUA em pelo menos US$ 400 bilhões ao longo dos próximos 10 anos.

Banir as cláusulas de não concorrência também pode ter outro efeito potencial: votos. Tanto que Biden, em campanha, celebrou a determinação no X/Twitter: “Trabalhadores estão prestes a ter o direito de escolher para quem desejam trabalhar”. O fato é que sua administração trabalhava há dois anos junto à FTC com o objetivo de acabar com os non compete agreements.  

A determinação torna inválidos a maior parte dos contratos do tipo nos EUA. Por que só “a maior parte”? Porque os de “executivos sêniores” seguem valendo. Pela definição da autarquia, são pessoas com cargo de diretoria e salário anual acima de US$ 151.164 (o equivalente a R$ 64 mil por mês). A FTC diz que essa fatia representa menos de 0,75% dos trabalhadores. 

A regra ainda não está valendo. Ela só passa a vigorar 120 dias depois da publicação no Federal Register, o “Diário Oficial” dos EUA, o que deve acontecer logo. Mas também é possível que os tribunais joguem água nesse chopp. Nesta quarta (24), a Câmara Americana de Comércio e outros grupos privados já entraram com processos em Cortes dos Estados Unidos. A Câmara é a maior federação de empresas do mundo: representa 3 milhões de companhias.

Um argumento recorrente entre as empresas é o de que as cláusulas de não concorrência são fundamentais na proteção de propriedade intelectual. 

A FTC rebate dizendo que o instrumento criado exatamente para isso segue liberado: os NDAs (non disclosure agreements – “acordos de não-divulgação”). A comissão disse que 95% dos profissionais sob contratos de não concorrência já têm um NDA assinado. 

Enquanto isso, no Brasil, a única restrição de fato aos contratos de não concorrência é relativa ao prazo máximo: 5 anos. O resto resolve-se na Justiça.